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Qual instância municipal emite o Certificado de Conformidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual instância municipal emite o Certificado de Conformidade?
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Resposta
A Prefeitura, por meio da secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, é responsável pela emissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A pedido do proprietário do imóvel ou responsável pelo seu uso, devidamente assistido por profissional legalmente habilitado, a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, emitirá o Certificado de Conformidade para equipamentos permanentes em imóveis edificados ou não.
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