Flashcard FC674746
Que tipo de elemento é objeto do Certificado de Conformidade previsto pela norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de elemento é objeto do Certificado de Conformidade previsto pela norma?
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Resposta
Os equipamentos permanentes instalados em imóveis são o objeto do certificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A pedido do proprietário do imóvel ou responsável pelo seu uso, devidamente assistido por profissional legalmente habilitado, a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, emitirá o Certificado de Conformidade para equipamentos permanentes em imóveis edificados ou não.
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