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Qual é a consequência para instalar ou fazer funcionar equipamentos sem a Licença e o Certificado obrigatórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para instalar ou fazer funcionar equipamentos sem a Licença e o Certificado obrigatórios?
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Resposta
Sujeição às sanções administrativas previstas na legislação municipal, aplicadas na medida cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Licença e o Certificado tratados neste Capítulo são documentos de solicitação obrigatória para a instalação e funcionamento dos equipamentos no Município, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
Parágrafo único. Os equipamentos transitórios instalados em canteiros de obras são de única e exclusiva responsabilidade do proprietário, possuidor empreendedor ou responsável técnico pela execução da obra.
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