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Qual autoridade tem o dever de expedir o decreto que estabelece normas e documentação para a expedição da Licença e do Certificado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade tem o dever de expedir o decreto que estabelece normas e documentação para a expedição da Licença e do Certificado?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - As normas e documentação, necessárias para expedição da Licença e Certificado tratados neste Capítulo serão estabelecidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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