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Que elemento o decreto deve especificar em relação aos requisitos para a expedição do Certificado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que elemento o decreto deve especificar em relação aos requisitos para a expedição do Certificado?
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Resposta
A documentação necessária para a expedição do Certificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - As normas e documentação, necessárias para expedição da Licença e Certificado tratados neste Capítulo serão estabelecidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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