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Qual o prazo para o Executivo expedir o decreto que estabelecerá as normas e a documentação necessárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o prazo para o Executivo expedir o decreto que estabelecerá as normas e a documentação necessárias?
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Resposta
Sessenta dias contados da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - As normas e documentação, necessárias para expedição da Licença e Certificado tratados neste Capítulo serão estabelecidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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