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Quem define quais empreendimentos são considerados habitacionais de Interesse Social?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem define quais empreendimentos são considerados habitacionais de Interesse Social?
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Resposta
A legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os empreendimentos e edificações habitacionais de Interesse Social, assim definidos pela legislação específica, terão seus projetos e obras, licenciados, de acordo com as normas e exigências previstas nesta Lei, sem prejuízo de atendimento às demais normas da legislação específica.
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