Flashcard FC674756
Quais elementos dos empreendimentos habitacionais de Interesse Social estão sujeitos ao licenciamento municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais elementos dos empreendimentos habitacionais de Interesse Social estão sujeitos ao licenciamento municipal?
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Resposta
Os projetos e as obras desses empreendimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os empreendimentos e edificações habitacionais de Interesse Social, assim definidos pela legislação específica, terão seus projetos e obras, licenciados, de acordo com as normas e exigências previstas nesta Lei, sem prejuízo de atendimento às demais normas da legislação específica.
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