Flashcard FC674760
Quem realiza a escolha do projeto padronizado para implantação do Projeto Popular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem realiza a escolha do projeto padronizado para implantação do Projeto Popular?
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Resposta
O interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Considera-se como Projeto Popular aquele definido por projetos padronizados pela Secretaria Municipal de Habitação, os quais serão objeto de escolha por parte do interessado e adaptados às condições do terreno, quanto à topografia, localização e diretrizes urbanísticas, cuja construção seja de um ou dois pavimentos com, no máximo, até setenta metros quadrados de área construída para uso unifamiliar, destinado ao Proprietário ou Possuidor.
Parágrafo único. As edificações dos projetos populares, com no máximo setenta metros quadrados de área construída, ficarão isentas do ISSQN.
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