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Qual tributo municipal fica isento para edificações de Projeto Popular com até setenta metros quadrados de área construída?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual tributo municipal fica isento para edificações de Projeto Popular com até setenta metros quadrados de área construída?
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Resposta
O ISSQN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Considera-se como Projeto Popular aquele definido por projetos padronizados pela Secretaria Municipal de Habitação, os quais serão objeto de escolha por parte do interessado e adaptados às condições do terreno, quanto à topografia, localização e diretrizes urbanísticas, cuja construção seja de um ou dois pavimentos com, no máximo, até setenta metros quadrados de área construída para uso unifamiliar, destinado ao Proprietário ou Possuidor.
Parágrafo único. As edificações dos projetos populares, com no máximo setenta metros quadrados de área construída, ficarão isentas do ISSQN.
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