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Qual é o prazo mínimo entre aquisições de projetos para construção ou regularização de residência popular por um mesmo munícipe?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo mínimo entre aquisições de projetos para construção ou regularização de residência popular por um mesmo munícipe?
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Resposta
Seis anos..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O munícipe interessado em projeto para construção ou regularização de residência popular deverá observar as seguintes condições:
I - ter conhecimento de que não poderá adquirir mais de um projeto para construção ou regularização de residência popular, por mais de uma vez, no espaço de 6 (seis) anos;
II - que atenderá todas as exigências e critérios fixados pela legislação Municipal;
III - que a solicitação de projeto para regularização de residência popular será objeto de análise pelo órgão técnico competente, podendo ou não ser aprovado;
IV - não possuir outro imóvel além do terreno objeto da solicitação do projeto popular;
V - que estará sujeito às penas da lei, inclusive cassação da licença concedida, quando fizer declarações falsas ou deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas por esta Lei ou projeto licenciado;
VI - que comunicará com antecedência mínima de cinco dias o início da obra, bem como a paralisação e o reinicio da mesma;
VII - que manterá sempre atualizado o endereço para correspondência.
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