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Quais são as consequências para quem fizer declarações falsas ou deixar de cumprir as condições do projeto de residência popular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são as consequências para quem fizer declarações falsas ou deixar de cumprir as condições do projeto de residência popular?
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Resposta
Sujeição às penas legais, inclusive cassação da licença concedida..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O munícipe interessado em projeto para construção ou regularização de residência popular deverá observar as seguintes condições:
I - ter conhecimento de que não poderá adquirir mais de um projeto para construção ou regularização de residência popular, por mais de uma vez, no espaço de 6 (seis) anos;
II - que atenderá todas as exigências e critérios fixados pela legislação Municipal;
III - que a solicitação de projeto para regularização de residência popular será objeto de análise pelo órgão técnico competente, podendo ou não ser aprovado;
IV - não possuir outro imóvel além do terreno objeto da solicitação do projeto popular;
V - que estará sujeito às penas da lei, inclusive cassação da licença concedida, quando fizer declarações falsas ou deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas por esta Lei ou projeto licenciado;
VI - que comunicará com antecedência mínima de cinco dias o início da obra, bem como a paralisação e o reinicio da mesma;
VII - que manterá sempre atualizado o endereço para correspondência.
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