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Em que situações o interessado deve solicitar à Prefeitura a apresentação de documentação para Projeto Popular?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situações o interessado deve solicitar à Prefeitura a apresentação de documentação para Projeto Popular?
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Resposta
Quando pretende adquirir ou regularizar um Projeto Popular; nesses casos deve protocolar solicitação junto à Prefeitura e apresentar a documentação exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Para a aquisição ou regularização de Projeto Popular, conforme definido nesta Lei, o interessado fará solicitação à Prefeitura, apresentando a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - título de propriedade do imóvel ou equivalente;
III - declaração de que atende às exigências previstas nesta Lei, para aquisição de projeto popular.
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