Flashcard FC674781
Que requisito as normas extras estabelecidas pela Secretaria devem cumprir para serem admissíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito as normas extras estabelecidas pela Secretaria devem cumprir para serem admissíveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas extras devem ser não conflitantes com outras normas vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Fica reservada à Secretaria de Habitação a autonomia para elaborar ou modificar todos os modelos de impressos e de projetos, assim como para estabelecer normas extras não conflitantes, que visem a agilização dos serviços e sua adequação às novas situações, podendo, inclusive, promover seu aprimoramento, adequando suas normas às outras realidades urbanísticas e sociais que ocorrerem no Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em