Flashcard FC674782
Qual é o objetivo principal ao estabelecer normas extras ou modificar modelos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo principal ao estabelecer normas extras ou modificar modelos?
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Resposta
Visar à agilização dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Fica reservada à Secretaria de Habitação a autonomia para elaborar ou modificar todos os modelos de impressos e de projetos, assim como para estabelecer normas extras não conflitantes, que visem a agilização dos serviços e sua adequação às novas situações, podendo, inclusive, promover seu aprimoramento, adequando suas normas às outras realidades urbanísticas e sociais que ocorrerem no Município.
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