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Qual é o prazo para o Executivo expedir o decreto que disciplina as exigências e os procedimentos administrativos para o licenciamento municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para o Executivo expedir o decreto que disciplina as exigências e os procedimentos administrativos para o licenciamento municipal?
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Resposta
Sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - A implantação de Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil - ATT, bem como a implantação de áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil, deverão ser previamente licenciados pela Prefeitura, através de seu órgão de controle ambiental.
Parágrafo único. As exigências e os procedimentos administrativos para obtenção do Licenciamento, no âmbito municipal, serão estabelecidos por decreto do Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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