Flashcard FC674792
Que autorização a lei exige antes da fixação, distribuição ou veiculação de publicidade, propaganda ou anúncios no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que autorização a lei exige antes da fixação, distribuição ou veiculação de publicidade, propaganda ou anúncios no Município de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige a obtenção de licenciamento prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A fixação, distribuição e outros meios de publicidade, propaganda e anúncios, conforme disposto em lei, dependerão de prévio licenciamento da Prefeitura, a ser expedido pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano.
Parágrafo único. As normas referentes às publicidades e anúncios no Município de Guarulhos serão definidas por decreto do Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em