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Em que condição se aplica a exigência de licenciamento para fixação, distribuição ou outros meios de publicidade e propaganda?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que condição se aplica a exigência de licenciamento para fixação, distribuição ou outros meios de publicidade e propaganda?
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Resposta
Aplica-se quando houver previsão legal para a publicidade, propaganda ou anúncios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A fixação, distribuição e outros meios de publicidade, propaganda e anúncios, conforme disposto em lei, dependerão de prévio licenciamento da Prefeitura, a ser expedido pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano.
Parágrafo único. As normas referentes às publicidades e anúncios no Município de Guarulhos serão definidas por decreto do Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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