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Quem deverá definir as normas municipais referentes às publicidades e anúncios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deverá definir as normas municipais referentes às publicidades e anúncios?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante edição de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A fixação, distribuição e outros meios de publicidade, propaganda e anúncios, conforme disposto em lei, dependerão de prévio licenciamento da Prefeitura, a ser expedido pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano.
Parágrafo único. As normas referentes às publicidades e anúncios no Município de Guarulhos serão definidas por decreto do Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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