Flashcard FC674797
Quais meios de divulgação estão sujeitos ao licenciamento prévio no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais meios de divulgação estão sujeitos ao licenciamento prévio no município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fixação, a distribuição e outros meios de publicidade, propaganda e anúncios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A fixação, distribuição e outros meios de publicidade, propaganda e anúncios, conforme disposto em lei, dependerão de prévio licenciamento da Prefeitura, a ser expedido pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano.
Parágrafo único. As normas referentes às publicidades e anúncios no Município de Guarulhos serão definidas por decreto do Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em