Flashcard FC674803
Quais categorias de atividade ficam dispensadas da apresentação de cópia reprográfica do ISPPTU?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de atividade ficam dispensadas da apresentação de cópia reprográfica do ISPPTU?
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Resposta
Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A. Fica dispensado da apresentação de cópia reprográfica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - ISPPTU, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que se encontrem em funcionamento em loteamentos não regularizados, desde que comprovem a atividade por período mínimo de 05 (cinco) anos no mesmo local. (NR - Lei nº 6.689/2010)
§ 1º A comprovação do tempo referido no caput deste artigo será realizada através de apresentação de inscrição municipal, conta de água, conta de energia elétrica ou conta de telefone. (NR - Lei nº 6.689/2010)
§ 2º A expedição de licenças de funcionamento com base neste artigo não importa no reconhecimento da titularidade do imóvel onde ocorre a atividade comercial. (NR - Lei nº 6.689/2010)
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