Flashcard FC674807
A expedição de licença de funcionamento com base na dispensa implica reconhecimento da titularidade do imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A expedição de licença de funcionamento com base na dispensa implica reconhecimento da titularidade do imóvel?
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Resposta
Não. A emissão da licença não implica reconhecimento da titularidade do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A. Fica dispensado da apresentação de cópia reprográfica do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - ISPPTU, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que se encontrem em funcionamento em loteamentos não regularizados, desde que comprovem a atividade por período mínimo de 05 (cinco) anos no mesmo local. (NR - Lei nº 6.689/2010)
§ 1º A comprovação do tempo referido no caput deste artigo será realizada através de apresentação de inscrição municipal, conta de água, conta de energia elétrica ou conta de telefone. (NR - Lei nº 6.689/2010)
§ 2º A expedição de licenças de funcionamento com base neste artigo não importa no reconhecimento da titularidade do imóvel onde ocorre a atividade comercial. (NR - Lei nº 6.689/2010)
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