Flashcard FC674808
Que alcance de obras a norma condiciona à obtenção de autorização em imóveis com proteção patrimonial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que alcance de obras a norma condiciona à obtenção de autorização em imóveis com proteção patrimonial?
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Resposta
Qualquer tipo de intervenção ou restauração realizada no imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Qualquer tipo de intervenção ou restauração, em imóvel tombado, em processo de tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizada, após anuência expressa do órgão municipal, estadual ou federal, responsável pela medida protecionista.
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