Flashcard FC674809
Quais situações do imóvel impõem a exigência de anuência antes de qualquer intervenção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais situações do imóvel impõem a exigência de anuência antes de qualquer intervenção?
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Resposta
Quando o imóvel é tombado, está em processo de tombamento ou foi indicado para preservação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Qualquer tipo de intervenção ou restauração, em imóvel tombado, em processo de tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizada, após anuência expressa do órgão municipal, estadual ou federal, responsável pela medida protecionista.
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