Flashcard FC674810
Quem deve conceder a anuência expressa necessária para autorizar intervenções em imóveis protegidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve conceder a anuência expressa necessária para autorizar intervenções em imóveis protegidos?
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Resposta
O órgão municipal, estadual ou federal responsável pela medida protecionista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Qualquer tipo de intervenção ou restauração, em imóvel tombado, em processo de tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizada, após anuência expressa do órgão municipal, estadual ou federal, responsável pela medida protecionista.
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