Flashcard FC674811
Sob que condição a autorização para intervenção em imóvel protegido pode ser formalmente outorgada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Sob que condição a autorização para intervenção em imóvel protegido pode ser formalmente outorgada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização só pode ser concedida após obtenção da anuência expressa do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Qualquer tipo de intervenção ou restauração, em imóvel tombado, em processo de tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizada, após anuência expressa do órgão municipal, estadual ou federal, responsável pela medida protecionista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em