Flashcard FC674813
Quem fixa as exigências adicionais que essas edificações devem observar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem fixa as exigências adicionais que essas edificações devem observar?
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Resposta
A autoridade sanitária e a legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - As edificações destinadas ao preparo, venda e consumo de alimentos e bebidas deverão, além das disposições desta Lei, atender, no que couber, às exigências da autoridade sanitária e legislação específica.
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