Flashcard FC674814
Em que situação essas edificações precisam cumprir as exigências da autoridade sanitária e da legislação específica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação essas edificações precisam cumprir as exigências da autoridade sanitária e da legislação específica?
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Resposta
Quando tais exigências forem aplicáveis às atividades ou às características do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - As edificações destinadas ao preparo, venda e consumo de alimentos e bebidas deverão, além das disposições desta Lei, atender, no que couber, às exigências da autoridade sanitária e legislação específica.
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