Flashcard FC674815
Que tipos de processos administrativos em tramitação na Prefeitura podem ser licenciados pela norma de edificações e licenciamento urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de processos administrativos em tramitação na Prefeitura podem ser licenciados pela norma de edificações e licenciamento urbano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Processos que tratam da aprovação de empreendimentos ou da aprovação de edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Os processos administrativos em tramitação na Prefeitura que tratam de aprovação de empreendimentos ou edificação, a pedido do proprietário, possuidor, responsável pelo projeto ou obra, poderão ser licenciados nos termos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em