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Quem pode solicitar o licenciamento de processos administrativos que visem à aprovação de empreendimentos ou edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode solicitar o licenciamento de processos administrativos que visem à aprovação de empreendimentos ou edificação?
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Resposta
O proprietário, o possuidor ou o responsável pelo projeto ou pela obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Os processos administrativos em tramitação na Prefeitura que tratam de aprovação de empreendimentos ou edificação, a pedido do proprietário, possuidor, responsável pelo projeto ou obra, poderão ser licenciados nos termos desta Lei.
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