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Qual ato deve ser realizado para que um processo administrativo em tramitação seja passível de licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ato deve ser realizado para que um processo administrativo em tramitação seja passível de licenciamento?
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Resposta
A apresentação de pedido formulado pelo proprietário, possuidor ou responsável pelo projeto ou pela obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Os processos administrativos em tramitação na Prefeitura que tratam de aprovação de empreendimentos ou edificação, a pedido do proprietário, possuidor, responsável pelo projeto ou obra, poderão ser licenciados nos termos desta Lei.
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