Flashcard FC674818
O licenciamento de processos administrativos em tramitação ocorre de forma obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O licenciamento de processos administrativos em tramitação ocorre de forma obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É facultativo; os processos podem ser licenciados mediante requerimento, não ocorrendo de forma automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Os processos administrativos em tramitação na Prefeitura que tratam de aprovação de empreendimentos ou edificação, a pedido do proprietário, possuidor, responsável pelo projeto ou obra, poderão ser licenciados nos termos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em