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Sob que regime procedimental devem ser efetuados os licenciamentos desses processos administrativos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Sob que regime procedimental devem ser efetuados os licenciamentos desses processos administrativos?
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Resposta
Devem ser efetuados nos termos da legislação municipal de edificações e licenciamento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Os processos administrativos em tramitação na Prefeitura que tratam de aprovação de empreendimentos ou edificação, a pedido do proprietário, possuidor, responsável pelo projeto ou obra, poderão ser licenciados nos termos desta Lei.
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