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O autor do projeto está dispensado de apresentar autorização ou procuração do proprietário ou possuidor para atuar no licenciamento do empreendimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O autor do projeto está dispensado de apresentar autorização ou procuração do proprietário ou possuidor para atuar no licenciamento do empreendimento?
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Resposta
Sim.A lei estabelece que o autor do projeto fica dispensado de apresentar autorização ou procuração do proprietário ou possuidor para juntar, retirar documentos e praticar os atos necessários ao licenciamento do empreendimento ou obra em geral.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra, estão dispensados de apresentação de autorização ou procuração do proprietário ou possuidor, para juntar, retirar documentos e praticar todos os atos necessários ao licenciamento do empreendimento ou obra em geral.
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