Flashcard FC674822
Quais documentos de representação não são exigidos para que o profissional atue no licenciamento sem autorização do proprietário ou possuidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais documentos de representação não são exigidos para que o profissional atue no licenciamento sem autorização do proprietário ou possuidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei dispensa a apresentação de autorização ou procuração do proprietário ou possuidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra, estão dispensados de apresentação de autorização ou procuração do proprietário ou possuidor, para juntar, retirar documentos e praticar todos os atos necessários ao licenciamento do empreendimento ou obra em geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em