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Qual é a competência da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a competência da Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento?
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Resposta
Julgar recursos interpostos por contribuintes contra atos, decisões e penalidades aplicadas por infração às disposições do Código de Edificações e da legislação correlata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Fica criada a Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento, para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes dos atos, decisões e penalidades por infração às disposições previstas na presente Lei, bem como na legislação correlata.
Parágrafo único. A composição da Junta de Recursos, assim como as suas atribuições será regulamentada por decreto do Executivo.
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