Flashcard FC674829
Quem fixa, por decreto, os valores das multas constantes da Tabela do Anexo Único?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem fixa, por decreto, os valores das multas constantes da Tabela do Anexo Único?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Executivo fixa os valores por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - As multas previstas nesta Lei, constantes da Tabela do Anexo Único, terão seus valores fixados por decreto do Executivo entre os valores mínimo e máximo nela estabelecidos, e deverão ser recolhidas aos cofres públicos no prazo de até trinta dias, a contar da data de sua imposição, sob pena, de findo tal prazo, serem inscritas em Dívida Ativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em