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Qual é a limitação imposta à fixação dos valores das multas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a limitação imposta à fixação dos valores das multas?
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Resposta
Devem ser fixados entre os valores mínimo e máximo estabelecidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - As multas previstas nesta Lei, constantes da Tabela do Anexo Único, terão seus valores fixados por decreto do Executivo entre os valores mínimo e máximo nela estabelecidos, e deverão ser recolhidas aos cofres públicos no prazo de até trinta dias, a contar da data de sua imposição, sob pena, de findo tal prazo, serem inscritas em Dívida Ativa.
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