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Em que unidade a lei estabelece que serão fixados os valores das multas por infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que unidade a lei estabelece que serão fixados os valores das multas por infração?
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Resposta
Em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - As multas por infração a esta Lei terão seus valores fixados em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG e no caso de sua extinção pelo indicador que venha a substituí-lo, conforme o estabelecido na Tabela do Anexo Único desta Lei.
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