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Se a Unidade Fiscal de Guarulhos for extinta, qual indicador substitui a UFG para fixação das multas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Se a Unidade Fiscal de Guarulhos for extinta, qual indicador substitui a UFG para fixação das multas?
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Resposta
O indicador que vier a substituí-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - As multas por infração a esta Lei terão seus valores fixados em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG e no caso de sua extinção pelo indicador que venha a substituí-lo, conforme o estabelecido na Tabela do Anexo Único desta Lei.
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