Flashcard FC674836
Onde estão especificados os valores em UFG que servem de referência para aplicação das multas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde estão especificados os valores em UFG que servem de referência para aplicação das multas?
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Resposta
Na Tabela do Anexo Único da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - As multas por infração a esta Lei terão seus valores fixados em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG e no caso de sua extinção pelo indicador que venha a substituí-lo, conforme o estabelecido na Tabela do Anexo Único desta Lei.
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