Flashcard FC674838
Qual condição financeira é exigida para a Prefeitura expedir o alvará de regularização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição financeira é exigida para a Prefeitura expedir o alvará de regularização?
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Resposta
O recolhimento dos tributos e taxas municipais devidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O certificado de conclusão e o alvará de regularização somente serão expedidos pela Prefeitura mediante recolhimento dos tributos e taxas municipais devidos.
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