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Que princípio garante a participação da sociedade nas políticas de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que princípio garante a participação da sociedade nas políticas de saúde?
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Resposta
O princípio da participação social, que assegura a inclusão da sociedade civil nos espaços de formulação e controle das políticas de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código Sanitário do Município de Guarulhos em suplementação à legislação federal e estadual e atendimento aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal, nas Leis Federais n/s. 8.078, de 11/09/1990, 8.080, de 19/09/1990, 8.142, de 28/12/1990, e 13.874, de 20/09/2019, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, na Lei Complementar Estadual nº 791, de 09/03/1995, na Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/1998, nas Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde n/s. 04 e 05, ambas de 28/09/2017, baseando-se nos seguintes preceitos:
I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município, de acordo com as seguintes diretrizes:
a) direção única no âmbito estadual e municipal;
b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, obedecendo-se aos critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual estabelecidos em legislação específica;
c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; e
d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;
II - participação da sociedade, através de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
c) representações sindicais; e
d) movimentos e organizações não governamentais;
III - articulação intra e interinstitucional, através do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;
IV - publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
V - privacidade, devendo as ações de vigilância em saúde preservar este direito do cidadão, somente sendo sacrificado quando for a única maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública; e
VI - educação em saúde, promovida e incentivada pelo Poder Público, devendo os órgãos responsáveis pela vigilância em saúde resguardar, com premência, o caráter educativo em suas ações.
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