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Como devem ser desenvolvidas as ações de vigilância em saúde pelos órgãos municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser desenvolvidas as ações de vigilância em saúde pelos órgãos municipais?
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Resposta
Por órgãos municipais compostos por equipes multiprofissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Integram a vigilância em saúde as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância e controle de zoonoses, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância em saúde ambiental, que compõem um campo integrado e indissociável de práticas fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, coordenadas pelo Órgão Municipal de Vigilância em Saúde - OMVISA e desenvolvidas por órgãos municipais compostos por equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade através de suas organizações, entidades e movimentos.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, entende-se por:
I - vigilância sanitária: conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
II - vigilância epidemiológica: conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis bem como de agravos à saúde;
III - vigilância e controle de zoonoses: conjunto de ações específicas de prevenção e controle das zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores e animais sinantrópicos nocivos que possam afetar a saúde;
IV - vigilância em saúde do trabalhador: conjunto de atividades que se relacionam com o binômio saúde-trabalho, através das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos dos ambientes, das condições e dos processos de trabalho, da manutenção ou incorporação de tecnologias potencialmente nocivas à saúde e, ainda, das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos;
V - vigilância em saúde ambiental: conjunto de ações e serviços que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana - prioritariamente a vigilância da qualidade do ar, do solo, da água para consumo humano, dos desastres de origem natural, das substâncias químicas, dos acidentes com produtos perigosos, dos fatores físicos e do ambiente de trabalho - com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde e a prevenção e monitoramento dos fatores de riscos relacionados às doenças ou agravos à saúde.
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