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Que observâncias devem orientar os órgãos de vigilância em saúde ao elaborarem normas sanitárias municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que observâncias devem orientar os órgãos de vigilância em saúde ao elaborarem normas sanitárias municipais?
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Resposta
A observância das normas gerais de competência da União e das normas, códigos e orientações da direção estadual do Sistema Único de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Cabe aos órgãos de vigilância em saúde da Secretaria da Saúde a iniciativa e a elaboração de normas e regras sanitárias e epidemiológicas decorrentes da competência estabelecida nos incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal, observadas as normas gerais de competência da União e as normas, códigos e orientações da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Entende-se por legislação sanitária as leis, os decretos, os regulamentos, as portarias, as normas técnicas, as resoluções e todos os outros diplomas normativos vigentes, municipais, estaduais e federais, de quaisquer Agências, Secretarias ou Ministérios, que se destinam à promoção, proteção e preservação da saúde ou a seus objetivos expressos neste Código.
§ 2º Denominam-se critérios normativos quaisquer parâmetros ou exigências que, colocados em vigor, venham a se coadunar com a definição descrita no § 1º deste artigo.
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