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Quais instrumentos são considerados legislação sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais instrumentos são considerados legislação sanitária?
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Resposta
Leis, decretos, regulamentos, portarias, normas técnicas, resoluções e demais diplomas normativos vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Cabe aos órgãos de vigilância em saúde da Secretaria da Saúde a iniciativa e a elaboração de normas e regras sanitárias e epidemiológicas decorrentes da competência estabelecida nos incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal, observadas as normas gerais de competência da União e as normas, códigos e orientações da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Entende-se por legislação sanitária as leis, os decretos, os regulamentos, as portarias, as normas técnicas, as resoluções e todos os outros diplomas normativos vigentes, municipais, estaduais e federais, de quaisquer Agências, Secretarias ou Ministérios, que se destinam à promoção, proteção e preservação da saúde ou a seus objetivos expressos neste Código.
§ 2º Denominam-se critérios normativos quaisquer parâmetros ou exigências que, colocados em vigor, venham a se coadunar com a definição descrita no § 1º deste artigo.
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