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Com que referência estadual a participação da Secretaria da Saúde na organização do Sistema de Informações em Vigilância em Saúde deve estar em consonância?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Com que referência estadual a participação da Secretaria da Saúde na organização do Sistema de Informações em Vigilância em Saúde deve estar em consonância?
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Resposta

Deve estar em consonância com o Sistema Estadual de Informação em Saúde.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Em consonância com o Sistema Estadual de Informação em Saúde, a Secretaria da Saúde deverá participar, em articulação com o Estado e com outros Municípios, da organização do Sistema de Informações em Vigilância em Saúde.

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