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Flashcard FC676008

Para que fim a direção municipal do SUS solicita informações quando organiza ações e aloca recursos?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Para que fim a direção municipal do SUS solicita informações quando organiza ações e aloca recursos?
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Resposta

Para fins de planejamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou não do SUS, serão obrigados a fornecer as informações de interesse da saúde, na forma solicitada, à direção municipal do SUS para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas de saúde.

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