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Flashcard FC676017

Que garantia social as ações de vigilância em saúde procuram assegurar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.299/2024 Código Sanitário do Município de Guarulhos, responda:

Que garantia social as ações de vigilância em saúde procuram assegurar?
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Resposta

Procuram assegurar a qualidade de vida.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Constitui finalidade das ações de vigilância em saúde sobre o meio ambiente, levando-se em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados, a fim de não representarem risco à saúde ou à vida, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção e preservação do meio ambiente.

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