Flashcard FC676034
Em que âmbito deve ocorrer a manifestação da Secretaria da Saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que âmbito deve ocorrer a manifestação da Secretaria da Saúde?
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Resposta
No âmbito de sua competência.As manifestações devem limitar‑se às atribuições legais e técnicas da Secretaria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Secretaria da Saúde deverá manifestar-se através de instrumentos de planejamento e avaliação de impacto à saúde, no âmbito de sua competência, quanto aos aspectos de salubridade, drenagem, infraestrutura sanitária, manutenção de áreas livres e institucionais, sistemas de lazer, índices de ocupação e de densidade demográfica.
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